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Port. MECon. 263/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 263 de 03.06.2019

D.O.U.: 05.06.2019

Obs.: Ret. DOU de 06.06.2019 e 18.06.2019

Delega ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para a prática dos atos que menciona.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, bem como o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam delegadas ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia as competências relativas:

I - ao Processo Produtivo Básico, à Lei de Informática e à Zona Franca de Manaus previstas:

a) no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;

b) no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967;

c) nos arts. 6º e 18, no inciso I do art. 19, no § 2º do art. 20, nos §2º, §3º e §5º do art. 22, no inciso I do art. 29, no § 6º do art. 36 e no art. 51 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006; e

d) nos ( continua ... )

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