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AD CN 35/19 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 35 de 04.06.2019

D.O.U.: 05.06.2019

(Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 867/2018, que altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 4 de junho de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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