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Lei Mun. Gaspar/SC 3.972/19 - Lei do Município de Gaspar/SC nº 3.972 de 06.05.2019

DOM-Gaspar: 28.05.2019

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Gaspar.


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao artigo 210 da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - As atividades de costura e de acabamento, previstas no item 14.05 da lista de serviços do Anexo I, quando inseridas no processo de produção têxtil cujo produto será utilizado em operações comerciais ou industriais posteriores e sobre estas atividades de costura e acabamento incidir o ICMS. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar - SC, em 06 de maio de 2019.

Kleber Edson ( continua ... )

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