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LC Mun. Patos de Minas/MG 591/19 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 591 de 22.04.2019

DOM-Patos de Minas: 22.04.2019

Dá nova redação ao § 2º do art. 155 e acrescenta item 11 ao inc. I da Tabela IX da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989, que "Institui o Código Tributário do Município de Patos de Minas".


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, ?, cu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Ar. 1º O § 2º do art. 155 da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 155. (...)

§ 2º. Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a reavaliação administrativa instruindo o pedido com a documentação que fundamente a sua discordância, mediante o recolhimento da taxa respectiva, prevalecendo o valor atribuído no laudo de reavaliação elaborado pelo servidor municipal competente sobre o valor estimado."

Art. 2º Fica acrescido o item 11 ao inc. I da Tabela IX constante da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989:

"TABELA IX

TABELA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

ESPECIFICAÇÃONº DE UFPM
I - TAXA DE EXPEDIENTE

(...)

II - Taxa de Avaliação e Reavaliação Técnica de Imóveis

55"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, de 22 de abril de 2019, 131º ano da República e 151º ano do ( continua ... )

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