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Dec. Mun. Jeceaba/MG 157/17 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 157 de 05.04.2017

DOM-Jeceaba: 05.04.2017

Regulamenta a inscrição de cadastro prevista no art. 173, § 1º do Código Tributário Municipal, dispõe sobre emissão de alvará de localização e funcionamento nos casos que específica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Jeceaba, no exercício de suas atribuições legais e,

Considerando que o art. 173, caput e § 1º do Código Tributário Municipal estabelece a obrigação de qualquer contribuinte, pessoa jurídica ou física, com ou sem estabelecimento fixo, que prestem os serviços previstos na lista anexa do Lei Complementar nº 116/2003, de se inscrever no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza:

Considerando que o art. 285 do Código Tributário Municipal estabelece que "qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado, no território do Município, em estabelecimentos, fixos ou não, depende de licença prévia da Administração Municipal, para, de forma permanente, intermitente ou temporário, exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços;"

Considerado que o art. 289 do Código Tributário Municipal determina que para localização e funcionamento de estabelecimentos a inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do Município é obrigatória;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto se aplica ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente, em sociedade ou em consórcio, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços na forma da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

Art. 2º O contribuinte a que se refere o art. 1º deste Decreto:

I - Está obrigado a se inscrever no cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza junto ao órgão municipal de tributação:

II - Quando em atuação no território do Município, dependerá de licença prévia da Administração Municipal, para, de forma permanente, intermitente ou temporária:

a) exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços;

b) funcionar estabelecimentos ( continua ... )

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