x
x
x
Dec. Mun. Piranhas/GO 77/19 - Dec. - Decreto do Município de Piranhas/GO nº 77 de 13.05.2019

DOM-Piranhas: 13.05.2019

Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a emissão de notas fiscais de serviço, a Escrituração Econômico-Fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos; estabelece as obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


ERIC DE MELO SILVEIRA, Prefeito Municipal de PIRANHAS, do Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições legais contidas no art. 113 do CTN e;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal Nº 292/2007, que disciplina a atividade tributária do Município de Piranhas e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Nº 292, de 08 de outubro de 2007, que estabelece a obrigação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emitir documentos fiscais e manter escrituração contábil e fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados;

CONSIDERANDO que a instituição do Projeto GESTÃO ELETRÔNICA DO ISS trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de aperfeiçoar o atendimento ao contribuinte.

DECRETA

Art. 1º Fica instituído neste Município o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, nelas incluídas as Empresas, as Fundações, os Institutos e as Associações instituídas ou não pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas neste território municipal, devem obrigatoriamente adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico, para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFeS, declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo, para recolhimento do imposto devido nos serviços tomados e/ou prestados, o DAM - Documento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?