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Dec. Mun. Ervália/MG 35/19 - Dec. - Decreto do Município de Ervália/MG nº 35 de 13.05.2019

DOM-Ervália: 13.05.2019

Altera o Decreto nº 02/2019 que aprovou o calendário tributário do município de Ervália - CATRIM para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ervália, Estado de Minas Gerais, ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.66, inciso VI, da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 02 de 02 de janeiro de 2019 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do Código Tributário Municipal, obedecerá aos seguintes prazos e descontos:

I - Para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas de serviços cobradas junto com este imposto: desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única até 28/06/2019.

II - (...)

Artigo 3º O IPTU e as taxas de serviços cobradas junto com este imposto poderão ser pagos em 03 (três) parcelas mensais, com vencimentos em 28/06/2019, 31/07/2019 e 30/08/2019". (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, este decreto entra e vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ervália, 13 de maio de 2019.

Eloísio Antônio de Castro

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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