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Dec. Mun. Nova Lima/MG 8.949/19 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 8.949 de 28.05.2019

DOM-Nova Lima: 28.05.2019

Regulamenta o lançamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e congênere, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica,

DECRETA

Art. 1º Nos termos do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.910, de 28 de dezembro de 2.005, a apuração e recolhimento do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres serão efetuados com base nos livros e documentos fiscais, durante a execução dos serviços ou ao final da obra, dentro dos prazos legais.

Art. 2º Na forma do artigo 19, da Lei Municipal 2.668, de 28 de dezembro de 2.018, não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor do material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e congênere, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres.

§ 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele adquirido e que permanecer incorporado à obra após sua conclusão.

§ 2º. Os materiais fornecidos de que trata este artigo deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço, por meio de ( continua ... )

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