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Dec. Mun. Tupã/SP 8.471/19 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 8.471 de 17.04.2019

DOM-Tupã: 17.04.2019

Revoga o decreto nº 7.997, de 6 de abril de 2017, que regulamenta o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009, relativamente ao Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN e Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF prestados por bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras, e dá outras providências.


JOSÉ RICARDO RAYMUNDO, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, tendo em vista o disposto nos artigos 152 e 159 da Lei Complementar nº 167 de 27 de outubro de 2009 (Código Tributário Municipal), o disposto no artigo 10 do Decreto nº 7.877, de 12 de setembro de 2016 e o disposto no Decreto nº 7.997, de 6 de abril de 2017.

DECRETA:

Art. 1º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional, fornecerão os dados relativos a receitas brutas, para efeito deste Decreto, através da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.

§ 1º. A DES-IF será emitida conforme Modelo definido pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, ficando resguardado ao Município de Tupã o direito de promover as adequações que entender necessárias para o atendimento das normas e preceitos da legislação local aplicável à espécie.

§ 2º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido:

III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

Art. 2º A DES-IF será entregue pelo estabelecimento enquadrado no artigo 1º, localizado no território deste Município, de forma individualizada, podendo, sob autorização do órgão competente, ser centralizada pela matriz ou pela agência ou estabelecimento centralizador das instituições ( continua ... )

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