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Dec. Mun. Barbacena/MG 8.467/19 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 8.467 de 17.05.2019

DOM-Barbacena: 17.05.2019

Dispõe sobre as alterações no sistema de Sistema Emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto na Lei nº 3.246, de 1995, e na forma do art. 26, inciso I, da Constituição do Município de Barbacena;

Considerando que o Município realizará a substituição do sistema emissor de nota fiscal de serviços eletrônica a partir de 01/06/2019;

Considerando que, para migração e conversão de toda base de dados, o sistema emissor de nota fiscal de serviços eletrônica ficará indisponível entre 18:00 horas de 30/05/2019 a 08:00 horas do dia 04/06/2019;

Considerando a necessidade de disciplinar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes no período de indisponibilidade do sistema emissor de nota fiscal de serviços eletrônica;

DECRETA:

Art. 1º O sistema utilizado para cumprimento das obrigações fiscais no município de Barbacena-MG, no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ficará indisponível no período previsto de 18:00 horas do dia 30/05/2019 às 08:00 horas do dia 04/06/2019.

Parágrafo único. As obrigações fiscais a que se refere o caput deste artigo são:

I - Emissão, cancelamento e substituição de nota fiscal de serviços eletrônica;

II - transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF;

III - emissão de Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS

IV - Cadastramento Eletrônico de Contribuintes - CeC;

V - apuração do ISSQN da competência de maio/2019;

VI - impressão de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM;

Art. 2º Até a efetiva implantação do novo sistema será disponibilizado um ambiente de testes no endereço eletrônico http://www.barbacena.mg.gov.br/e-notas, onde também serão divulgadas pelo município todas as informações e orientações acerca do funcionamento do novo sistema.

( continua ... )

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