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Dec. Mun. Concórdia/SC 6.377/19 - Dec. - Decreto do Município de Concórdia/SC nº 6.377 de 14.05.2019

DOM-Concórdia: 27.05.2019

Regulamenta o art. 38 da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia e a Lei nº 3.918, de 14 de dezembro de 2007 e alteração, que instituem o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito do Município de Concórdia.

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 63, VI.

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentados o art. 38 da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, e a Lei nº 3.918, de 14 de dezembro de 2007 e alteração, que instituem o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma deste Decreto.

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM CONCÓRDIA

Art. 2º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, a ser prestada pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, sediadas no Município de Concórdia, consignando as informações relativas a todos os serviços prestados sujeitos a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 1766/1981 e alterações.

§ 1º. A DES-IF prevista no caput deste artigo, deverá ser apresentada de acordo com o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, versão 2.3 e o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 2º. A DES-IF será efetuada no aplicativo disponível aos contribuintes municipais no portal https://www.nfs-e.net/fiscalweb e será composta de um ( continua ... )

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