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Dec. Mun. Londrina/PR 632/19 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 632 de 24.05.2019

DOM-Londrina: 03.06.2019

Implanta tipo processual SEI "SMC: Seleção Pública de Projetos Culturais".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, em especial o Art. 12, II e VI da Lei nº 8.834, de 01 de julho de 2002, o Decreto Municipal nº 1.525, de 15 dezembro de 2017 e considerando o Processo SEI nº 19.024.056203/2018-48,

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o tipo processual SEI "SMC: Seleção Pública de Projetos Culturais" no município de Londrina/PR.

Art. 2º As inscrições de interessados em participar de Seleções Públicas de Projetos Culturais dar-se-á pelo Portal Londrina Cultura.

Art. 3º O contribuinte que desejar acompanhar as Seleções Públicas de Projetos Culturais deverá fazê-lo pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 1º. A apresentação de recursos ao julgamento das propostas dar-se-á por meio do tipo processual objeto deste decreto através do peticionamento eletrônico intercorrente.

§ 2º. Para a realização do peticionamento intercorrente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o(a) requerente deverá realizar prévio Cadastro e Credenciamento no sistema, conforme Instrução Normativa SMGP-DGIAP nº 1, de 08 de maio de 2018.

§ 3º. Na realização do peticionamento intercorrente através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o Contribuinte deverá anexar ao processo preferencialmente documentos em formato eletrônico PDF/A.

Art. 4º A partir da vigência deste decreto, o trâmite de Seleções Públicas de Projetos Culturais, dar-se-á exclusivamente através deste tipo processual e via Sistema Eletrônico de Informações SEI, nos termos do Decreto Municipal nº 1.525, de 15 dezembro de 2017.

§ 1º. Excepciona-se as inscrições previstas no Art. 2º.

§ 2º. Os procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico deverão constar obrigatoriamente na Base de Conhecimento do Sistema Eletrônico de Informações SEI.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Cultura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, providenciará a capacitação dos servidores envolvidos na análise das solicitações caso necessário.

Art. 5º As propostas serão analisadas pela unidade competente e serão aprovadas ou não conforme o caso.

Art. 6º Caso o solicitante não seja o interessado, far-se-á necessária a juntada de procuração outorgando-lhe os poderes específicos devidos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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