x
x
x
Lei Est. CE 16.904/19 - Lei do Estado do Ceará nº 16.904 de 03.06.2019

DOE-CE: 03.06.2019

Altera a Lei nº12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS; a lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário; a Lei nº15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre o ITCD; a Lei nº16.737, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a comunicação e atendimento eletrônicos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; a Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº12.670, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - com acréscimo do art. 9º-E:

"Artigo 9º-E Só poderão ser beneficiárias de isenção, incentivo e outros benefícios fiscais, nos quais haja previsão de celebração de regime especial de tributação com a Secretaria da Fazenda, as empresas que comprovarem, anualmente, o cumprimento da Lei de Aprendizagem (Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000), sob pena da perda dos benefícios, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

§ 1º. Não haverá retroatividade da regra.

§ 2º. O prazo para a aplicação da Norma será de até 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3º. A isenção, o incentivo e outros benefícios ficais de que tratam o caput desde artigo não serão destinados às empresas que contratem, direta ou indiretamente, crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, ou que contratem adolescentes para atividades noturnas, perigosas ou insalubres, ou ainda, para quaisquer das atividades relacionadas nas listas das piores formas de trabalho infantil, aprovadas pelo Decreto Federal nº 6.481/2008, na forma da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?