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Dec. Est. PE 47.541/19 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 47.541 de 03.06.2019

DOE-PE: 04.06.2019

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à base de cálculo do imposto antecipado devido na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 332. (...)

(...)

§ 2º. A MVA de que trata o § 1º não deve ser utilizada quando se tratar de: (NR)

I - adquirente inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 4621-4/00, 4631-1/00, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639- 7/02 e 4691-5/00, desde que atenda às seguintes condições: (NR)

a) não seja beneficiário de sistema especial de tributação; (AC)

b) a respectiva média de aquisição semestral de mercadoria por transferência, proveniente de outra UF, seja superior a 60% (sessenta por cento) do valor total das entradas de mercadorias, relativamente: (AC)

1 - ao semestre civil imediatamente anterior ao da solicitação referida na alínea "d"; e (AC)

2 - aos semestres civis subsequentes àquele em que seja deferida pela Sefaz a solicitação referida na alínea "d"; ( continua ... )

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