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Port. Sec. Faz. - RS 61/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 61 de 27.05.2019

DOE-RS: 04.06.2019

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97); e considerando a alteração no Valor Adicionado Fiscal do município de Uruguaiana determinada através da Ação Ordinária nº 037/1.08.0007590-9, dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2006, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008 em substituição aos fixados pela portaria nº 99/2013 publicada no D.O.E. de 30/10/2013.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.

Revogam-se as portarias nº 26/2007 de 05 de julho de 2007 (D.O.E. de 09/07/2007); nº 049/2007 de 06 de novembro de 2007 (D.O.E. de 12/11/2007); e nº 99/2013 de 14 de outubro de 2013 (D.O.E. de 30/10/2013).

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Porto Alegre, 27 de maio de 2019.

Jorge Luis Tonetto,

Secretário da Fazenda Adjunto.

ANEXO

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