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Port. SET - RN 70/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 70 de 31.05.2019

DOE-RN: 04.06.2019

Altera a Portaria nº 065/2019 - GS/SET, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DATRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017 e nos Atos COTEPE/ICMS nº 18/19, de 08 de maio de 2019, e 19/19, de 30 de maio de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 065/2019 - GS/SET, de 24 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 089/2015-GS/SET, de 19 de junho de 2015."(NR)

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 31 de maio de 2019.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da ( continua ... )

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