x
x
x
Com. DICAR - SP 36/19 - Com. - Comunicado Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida de São Paulo nº 36 de 04.06.2019

DOE-SP: 04.06.2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-06-2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 03-06-2019 a 28-06-2019 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-36/19

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?