x
x
x
ADE DRF/ARACAJU 9/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU - DRF/ARACAJU nº 9 de 31.05.2019

D.O.U.: 04.06.2019

Prorroga o prazo de habilitação para aplicação do regime aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e gás natural (Repetro-Sped), nas modalidades admissão temporárias para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais (IN RFB 1.781/17, art. 2º, IV) e importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação (IN RFB 1.781/17, art. 2º, III).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU (SE), no uso das atribuições previstas no art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de outubro de 2017, com fundamento no artigo 6º, §4º, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, publicada no DOU em 2 de janeiro de 2018, e tendo em vista os termos do Processo Judicial nº 0801723-89.2019.4.05.8500, e as demais informações constantes do dossiê administrativo nº 10010.043873/0119-15, declara:

Art. 1º Fica PRORROGADA A HABILITAÇÃO para utilização do regime aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) da pessoa jurídica TEEKAY PIRANEMA SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 07.457.961/0001-79, para atuar como CONTRATADA, nas atividades de estocagem/extração de petróleo e prestação de serviços, até o termo final requerido, 31.01.2022, observado o disposto na Instrução Normativa nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, especialmente no que tange às condições especificadas em seu artigo 7º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?