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Com. DICAR - SP 35/20 - Com. - Comunicado Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida de São Paulo nº 35 de 04.06.2020

DOE-SP: 04.06.202019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-06-2019 para os débitos de ICMS.


O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga que:

I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 03/06/2019 a 28/06/2019 aos débitos de ICMS;

II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DICAR-35/19

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

MÊS/ANO DO VENCIMENTO199819992000200120022003200420052006200720082009
( continua ... )

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