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Dec. Mun. Itabuna/BA 13.144/18 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 13.144 de 27.12.2018

DOM-Itabuna: 28.12.2018

Atualiza os valores dos tributos, rendas, multas e de outros acréscimos legais constantes da Lei Municipal nº 2.173/2010 - Código Tributário do Município de Itabuna para o exercício de 2019 e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII da Lei Orgânica do Município de Itabuna,

DECRETA:

Art. 1º Em conformidade com o art. 316, da Lei Municipal Nº 2.173/2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, os valores dos tributos, rendas, multas e de outros acréscimos legais, ficam atualizados para o exercício de 2019 em 4,0458% (quatro inteiros e quatrocentos e cinquenta e oito décimos de milésimos por cento), equivalentes ao Índice de Preços ao Consumo Amplo - IPCA de dezembro de 2017 a novembro de 2018, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Consta do presente decreto os ANEXOS numerados de I a X, sendo que, do número I ao IX, correspondem aos ANEXOS de números III a XI, da Lei Municipal nº 2.173, de 01.10.2010 - Código Tributário do Município, devidamente atualizados, ao passo que o de número X, trata-se da Tabela de Infrações prevista no sobredito diploma legal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 27 de dezembro de 2018.

FERNANDO GOMES OLIVEIRA

Prefeito

MARIA ALICE ARAÚJO PEREIRA

Secretária de Governo

MOACIR DANTAS MESSIAS

Secretário da Fazenda e Planejamento

ANEXO I - DECRETO Nº 13.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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