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Dec. Mun. Ibirité/MG 5.933/18 - Dec. - Decreto do Município de Ibirité/MG nº 5.933 de 28.12.2018

DOM-Ibirité: 28.12.2018

Atualiza o valor dos tributos e multas fixados pela Lei Complementar 152, de 29 de setembro 2017 que "Institui o Código Tributário do Município de Ibirité e dá outras providências".


O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRITÉ, no uso das atribuições contidas no inciso V do art. 68, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO:

I - Possibilidade jurídica de correção da expressão monetária, via decreto, consoante § 2º do art. 97 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

II - O disposto no art. 20 da Lei Complementar 152, de 29 de setembro 2017 que "Institui o Código Tributário do Município de Ibirité e dá outras providências";

III - A variação acumulada dos meses de dezembro de 2017 a novembro de 2018 do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M/FGV da Fundação Getúlio Vargas no valor de 9,68% (nove vírgula sessenta e oito por cento), disponível em https://portal.fgv.br/, acesso em 12 de dezembro de 2018; e

IV - Administrar significa executar a Lei de Oficio.

DECRETA:

Art. 1º Ficam os valores dos tributos e multas reajustados em 9,68% (nove vírgula sessenta e oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 1º. A atualização prevista no caput será realizada com base na variação acumulada dos meses de dezembro de 2017 a novembro de 2018 do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M/FGV da Fundação Getúlio Vargas no valor de 9,68% (nove vírgula sessenta e oito por cento), disponível em https://portal.fgv.br/, acesso em 12 de dezembro de 2018;

§ 2º. A tabela com os valores atualizados constitui anexo deste Decreto.

Art. 2º Os lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2019, observarão os valores fixados na tabela dita no §2º do art. 1º.

Art. 3º Os lançamentos do Imposto de Transmissão Inter vivos - ITBI, observará o valor real do imóvel segundo o mercado imobiliário.

Art. 4º Os valores e tabelas expressos em ( continua ... )

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