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LC Mun. Cascavel/PR 107/19 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 107 de 23.05.2019

DOM-Cascavel: 28.05.2019

(Dispõe sobre alterações de dispositivos da LC nº 1/2001 que institui o Sistema Tributário do Município de Cascavel - PR.)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, COM EMENDA DOS ILUSTRES VEREADORES POLICIAL MADRIL/PMB, MAURO SEIBERT/PROGRESSISTAS, FERNANDO HALLBERG/PPL, PEDRO SAMPAIO/PSDB E CELSO DAL MOLIN/PR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta lei altera a redação do § 5º, revoga o § 8º, e acrescenta o § 7º ao art. 157, da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 157. (...)

§ 5º. O descumprimento do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo suspende a aplicação do benefício da imunidade tributária do exercício financeiro que for encontrado a irregularidade.

§ 6º. (Revogado).

§ 7º. As disposições constantes no art. 10-A desta lei não se aplicam aos procedimentos inerentes à imunidade tributária."

Art. 2º Esta Lei altera a redação do § 2º do art. 239 da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 239. (...)

§ 2º. A falta de cumprimento do disposto no inciso V deste artigo implicará na suspensão do benefício de imunidade tributária a que se refere este artigo."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Cascavel, 23 de maio de 2019.

Leonaldo Paranhos

Prefeito Municipal

Renato Cesar ( continua ... )

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