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LC Mun. Campo Verde/MT 108/19 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 108 de 15.05.2019

DOM-Campo Verde: 16.05.2019

Dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Evento para a XX EXPOVERDE e fixa alíquota de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para venda de ingressos e dá outras providências.


FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida isenção da Taxa de Alvará para a XX EXPOVERDE - FEIRA COMERCIAL E AGROPECUÁRIA DE CAMPO VERDE, a se realizar no período de 10 à 13 de Julho de 2019, no Parque de Exposições Marco Antônio Esteves da Rocha no Município de Campo Verde.

Parágrafo único. A isenção prevista no "caput" deste artigo se estende aos estandes dos expositores e a eventuais ambulantes autorizados, no âmbito e duração do Evento.

Art. 2º Fica concedida isenção de 1% (um por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao Sindicato Rural de Campo Verde, MT, do Município de Campo Verde/MT, inscrito no CNPJ sob nº 37. 500.105.0001-10, sobre a venda de ingressos para a XX EXPOVERDE.

§ 1º. Com a isenção prevista neste artigo, será devido pela entidade beneficiada a alíquota máxima de 2% (dois por cento), à título de ISSQN a ser calculada sobre o montante dos ingressos comercializados para o Evento.

§ 2º. A isenção prevista no "caput" deste artigo, em nenhuma hipótese, se estenderá aos expositores e comerciantes eventuais que prestarem ou comercializarem serviços no âmbito da XX EXPOVERDE;

Art. 3º As isenções previstas nesta Lei não se estendem a atividades exercidas fora do evento constante do artigo 1º, desta Lei;

Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar não gera direito de restituição em relação a tributos ou Taxas regularmente pagos ou lançados em momento anterior à sua publicação.

Art. 5º As isenções previstas nesta Lei serão válidas por tempo determinado, se limitando ao tempo de duração da XX ( continua ... )

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