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Lei Mun. Cascavel/PR 6.994/19 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 6.994 de 23.05.2019

DOM-Cascavel: 28.05.2019

Define procedimentos para o reconhecimento, ratificação e/ou suspensão da imunidade tributária a que se referem às alíneas "a, b e c", do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, COM EMENDA DOS ILUSTRES VEREADORES PEDRO SAMPAIO/PSDB, MAURO SEIBERT/PROGRESSISTAS, POLICIAL MADRIL/PMB, CELSO DAL MOLIN/PR, JAIME VASATTA/PODEMOS, SERGINHO RIBEIRO/PPL, CARLINHOS OLIVEIRA/PSC, MAZUTTI/PSL, FERNANDO HALLBERG/PPL E VALDECIR ALCÂNTARA/PSL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta lei estabelece e disciplina os procedimentos necessários ao reconhecimento, ratificação e/ou suspensão da imunidade tributária a que se referem as alíneas "a, b e c", do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal,

Art. 2º O reconhecimento da imunidade tributária às entidades enquadradas na alínea "c", do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal é subordinada à observância dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional e à observância de outros requisitos estabelecidos em lei especifica, relacionados com o seu funcionamento.

§ 1º. Os pedidos de reconhecimento da imunidade tributária deverão ser formalizados por meio de requerimento a ser estabelecido por meio de Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. O interessado deverá solicitar no mesmo requerimento o reconhecimento da imunidade tributária ao IPTU e ISS, quando for o caso.

§ 3º. Os pedidos de reconhecimento de imunidade tributária serão analisados pelos Auditores Fiscais de Tributos Municipais.

Art. 3º Reconhecida a imunidade tributária prevista pela alínea "c", do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, o beneficiário deverá:

I - apresentar, anualmente, declaração, sob as penas da lei e nos moldes estatuídos em Instrução Normativa, de que cumpre os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária previstos pelo art. 14 do Código ( continua ... )

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