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Lei Ass. Leg. - RN 10.180/17 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.180 de 21.02.2017

DOE-RN: 22.02.2017

Nota: Este ato foi publicado no Diário Oficial da Assembléia Legislativa no dia 22.02.2019.


Concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as armas de fogo, quando adquiridas por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal, desde que autorizados por lei, a possuir e portar a mesma, dentro dos limites da legislação vigente.

§ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo será concedida apenas aos profissionais qualificados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, observados os requisitos e limites da legislação para aquisição do porte de armas.

§ 2º. A concessão prevista nesta Lei será assegurada somente aos profissionais que usam a arma de fogo como ferramenta de trabalho.

Art. 2º A aquisição de arma de fogo com isenção de ICMS aos agentes de segurança qualificados no caput do artigo anterior fica condicionada às especificações regulamentadas pelo Exército Brasileiro sobre o respectivo produto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

Deputado GUSTAVO ( continua ... )

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