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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.386/19 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.386 de 30.05.2019

DOM-Ouro Preto: 31.05.2019

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 113, de 27 de dezembro de 2011, estabelecendo procedimentos para a isenção parcial de IPTU e TCR para os exercícios de 2020 e 2021, nos termos do Programa "Quem preserva paga menos".


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Para a concessão das isenções relativas à coleta seletiva de resíduos, à captação de água de chuva ou à captação de energia solar de que trata a Lei Complementar Municipal nº 113, de 27 de dezembro de 2011, os contribuintes deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente encaminhará à Gerência da Receita Municipal, até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano, a relação dos imóveis contemplados com as isenções, informando o percentual a ser

descontado sobre o valor dos tributos e o permissivo legal correspondente.

Art. 3º As isenções serão concedidas ao contribuinte mediante o cumprimento das seguintes condições:

I - protocolar requerimento por escrito na SEMMA;

II - comprovação de destinação costumeira de material reciclável a entidades de catadores ou ao Programa Municipal de Coleta Seletiva;

III - comprovação da existência de sistema de captação de água de chuva ou de sistema de captação de energia solar no imóvel por meio de fotos, projetos, memoriais ou documentos afins;

IV - Apresentação do número da inscrição no cadastro imobiliário.

1º A comprovação de que trata o inciso II deste artigo pode se dar através de atestado emitido por alguma das entidades de catadores reconhecida pela SEMMA.

2º O requerimento e documentos probatórios deverão ser protocolizados entre o dia 03 de junho de 2019 e 30 de setembro de 2019, no horário de 8h às 17h, na SEMMA, situada na Praça Américo Lopes, nº 109, bairro Pilar. 3º Para os anos de 2020 e 2021 ( continua ... )

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