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LC Mun. Sapucaia do Sul/RS 6/19 - LC - Lei Complementar do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 6 de 28.05.2019

DOM-Sapucaia do Sul: 28.05.2019

Autoriza o Município de Sapucaia do Sul a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica o Município de Sapucaia do Sul autorizado a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS), por ocasião da outorga de escritura pública de compra e venda pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A isenção prevista no "caput" deste artigo é aplicável apenas sobre a primeira transmissão de cada imóvel em que conste como transmitente o Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A isenção prevista nesta Lei Complementar será concedida para os imóveis escriturados com transferência de propriedade na respectiva matrícula a qual deverá ser levada a registro até 31 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 28 de maio de 2019.

LUIZ ROGÉRIO LINK

Prefeito Municipal

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