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Dec. Mun. Belém/PA 93.921/19 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 93.921 de 29.05.2019

DOM-Belém: 29.05.2019

Regulamenta a compensação tributária prevista no Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência lhe é outorgada pelo art. 94, incisos V e XX, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB;

Considerando o disposto nos artigos 170 e 170-A, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

Considerando o disposto no art. 180, da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém);

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de compensação de créditos, a ser observado pela Administração Municipal, pautando-se pela razoabilidade e racionalidade no emprego dos recursos públicos, bem como devendo observar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e economicidade;

DECRETA:

Capítulo I
Critérios gerais de compensação de créditos tributários

Art. 1º Autoriza-se a compensação entre créditos tributários, vencidos ou vincendos, do Município de Belém contra determinado sujeito passivo e créditos de qualquer natureza de titularidade do mesmo sujeito passivo contra o Município de Belém, desde que sejam certos, líquidos e exigíveis.

§ 1º. Somente serão passíveis de consideração para a compensação, créditos reconhecidos definitivamente na via administrativa.

§ 2º. É vedada a compensação de qualquer crédito impugnado judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

§ 3º. O trânsito em julgado das decisões administrativas e judiciais é condição para que se efetue a baixa de obrigações que se pretende compensar, mas não para o processamento da compensação no âmbito administrativo.

§ 4º. Todos os créditos a serem utilizados em procedimentos de compensação serão submetidos às disposições legais relativas à atualização monetária e à fluência de ( continua ... )

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