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IN SMF/São Luís - MA 1/19 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 1 de 14.05.2019

DOM-São Luís: 29.05.2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas - CENE São Luís, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de São Luís que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços previstos na lista de serviços do art. 387, da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal), são responsáveis pelo crédito tributário decorrente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro Município não possuir situação cadastral regular ativa no Cadastro Mobiliário do Município (CMM), são responsáveis pelo crédito tributário decorrente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estando, por isso, obrigado ao pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, quando o imposto for devido neste Município, conforme disposto no artigo 319, III, parágrafo único, combinado com o art. 327, § 1º, todos da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal) e nos Artigos 1º, 2º 5º e 6º do Decreto nº 51.231, de 03 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos para a inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas - CENE São Luís de que tratam os Artigos 6º e 7º do Decreto nº 51.231, de 03 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO que a Administração Tributária exige que o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de São Luís que prestar serviços neste Município promova sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, conforme disposto no art. 327, § 1º Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal) e art. 6º do Decreto nº 51.231, de 03 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os contribuintes regularmente ( continua ... )

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