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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.727/19 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.727 de 27.05.2019

DOM-Guarulhos: 31.05.2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos, tarifas, multas de trânsito e outras receitas municipais por cartão de crédito e débito, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar nos serviços de arrecadação de tributos, tarifas, multas de trânsito e demais receitas municipais inscritos ou não em dívida ativa, executados ou não, por meio de pagamento via cartão de débito ou de crédito.

Parágrafo único. É facultado ao contribuinte o pagamento total dos débitos atualizados relacionados a um mesmo sujeito passivo, constituídos pelo principal, multa, juros e honorários advocatícios, quando houver, podendo ser parcelados nos termos da legislação municipal.

Art. 2º Para atendimento do disposto nesta Lei deverá ser priorizada a contratação ou credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município.

Parágrafo único. Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por cartão de crédito serão homologados na aprovação de crédito pela operadora nos termos da contratação.

Art. 3º O pagamento integral do débito tributário por cartão gera a extinção do crédito nos termos do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional - Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966.

Art. 4º A modalidade de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de pagamento ou extinção da obrigação para com o Município.

Art. 5º O Município de Guarulhos não será responsabilizado por prejuízos decorrentes da relação entre o contribuinte e sua operadora de cartão de crédito ou débito.

Art. 6º Os encargos incidentes sobre as operações com cartões de crédito e débito correrão por conta do contribuinte.

Art. 7º A não ocorrência de quitação das parcelas pela operadora de cartão importará em imediato estorno do parcelamento entabulado, retornando a dívida a sua origem, com as devidas amortizações do que já restou pago.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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