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Res. SMF-RJ 3.067/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.067 de 31.05.2019

DOM-Rio de Janeiro: 03.06.2019

Dispõe sobre a imediata impressão de alvarás de estabelecimento mediante autodeclaração relativa ao pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o interesse de aperfeiçoar os procedimentos de concessão de alvarás de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro, em harmonia com as diretrizes instituídas pelo Rio Mais Fácil Negócios, conforme o Decreto nº 41.827, de 14 de junho de 2016, e com os esforços, em âmbito nacional, para favorecer o empreendedorismo no país por meio de reformas regulatórias reconhecidas e aprovadas pelo Projeto Doing Business do Banco Mundial;

Considerando o interesse de evitar que os prazos praticados pelo sistema bancário para compensação e entrada em receita de tributos retardem ou prejudiquem a conclusão do processo de licenciamento de estabelecimentos, materializado pelo ato de concessão e plena possibilidade de impressão do alvará;

Considerando a necessidade de conciliar o reconhecimento e promoção do princípio da boa-fé do contribuinte com as normas tributárias;

PUBLIQUE-SE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimento para tornar disponível ao contribuinte a impressão dos alvarás de estabelecimento imediatamente após o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), observados os requisitos previstos.

Art. 2º Efetuado o pagamento da TLE, nos termos dos arts. 117 a 119 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e do art. 14 do Decreto Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016, será facultado ao contribuinte assinalar a anuência, no campo próprio do Rio Mais Fácil Negócios do portal Carioca Digital, ao modelo de autodeclaração constante do Anexo Único desta Resolução, assim como inserir a cópia digital do comprovante do pagamento do tributo, constituindo ambos os atos requisitos para a imediata disponibilidade de impressão do alvará concedido.

Art. 3º A opção de que trata o art. 2º não prejudicará o exercício do direito previsto no ( continua ... )

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