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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 46.050/19 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 46.050 de 31.05.2019

DOM-Rio de Janeiro: 03.06.2019

Institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial Permanente - GTIP ORLA, no âmbito do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.272, de 6 de julho de 1988, que declara área de proteção ambiental a Orla Marítima das Praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra da Tijuca;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.139, de 18 de julho de 2005, que define critérios de proteção ambiental para as praias e cria faixa de proteção à vegetação de restinga, em especial o seu art. 5º, o qual disciplina obrigações cometidas aos permissionários de atividades comerciais nos quiosques, sem prejuízo das normas já estabelecidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, em especial o inciso III do seu art. 42, o qual, ao dispor sobre as contravenções referentes à paz pública, tipifica como ação capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio aquela em o agente o faz abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 426 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o qual preconiza que a participação popular no processo de tomada de decisão e a estrutura administrativa descentralizada do Poder Público são a base da realização da política urbana,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial Permanente - GTIP ORLA, no âmbito do Município, com o objetivo de orientar a adoção de políticas públicas de ordenamento na área da orla marítima.

Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, considera-se orla marítima a faixa litorânea compreendida pelos alinhamentos frontais dos imóveis com testadas para mar, até o limite de duzentos metros de espelho d?água, inclusive os logradouros públicos, calçadões e canteiros ajardinados, compreendida pelas praias do Leme, Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra da Tijuca.

Art. 2º O GTIP ORLA será composto ( continua ... )

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