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Dec. Est. MS 30-E/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 30-E de 30.05.2019

DOE-MS: 03.06.2019

Declara ponto facultativo, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o ponto facultativo do dia 20 de junho deste ano consagrado às comemorações de Corpus Christi;

Considerando que não haverá expediente no dia 21 de junho no Poder Judiciário Estadual (art. 2º da Portaria nº 2/2019, de 7 de janeiro de 2019), no Tribunal de Contas Estadual (art. 1º, parágrafo único, inciso X, da Portaria TCMS nº 3/2019, de 11 de janeiro de 2019), e no Ministério Público Estadual (art. 2º da Portaria nº 188/2019-PGJ, de 22 de janeiro de 2019),

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, o expediente do dia 21 de junho de 2019, sexta-feira.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de maio de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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