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Port. SAT - MS 2.681/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.681 de 31.05.2019

DOE-MS: 03.06.2019

Dispõe sobre exclusão de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3º do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições dos arts. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Leite pasteurizado;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de junho de 2019.

Campo Grande - MS, 31 de maio de 2019.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 2681, DE 31 DE MAIO DE 2019.

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(PORTARIA/SAT ( continua ... )

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