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Port. Sec. Faz. - MA 311/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 311 de 24.05.2019

DOE-MA: 30.05.2019

Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP constante dos Anexos I, II, que tratam dos procedimentos relativos ao pagamento do crédito tributário em cota única ou parcelado com redução de multa e juros concedida por meio da Medida Provisória nº 292/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 24 de maio de 2019.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.

Anexo I da Portaria GABIN nº 311/2019

Secretaria de Estado da Fazenda

Célula de Gestão da Ação Fiscal

Cobrança Administrativa

Procedimento Operacional Padrão - POP Versão nº: 01

Elaborado em: 20/05/19 _____________________

CEGAF/Cobrança

Disciplina procedimento para pagamento de ICMS em cota única com dispensa parcial de multa e juros, conforme Medida Provisória nº 292/2019.Aprovado em: 24/05/19

____________________

Secretário de Estado da Fazenda

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