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Port. Sec. Faz. - Sergipe 176/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 176 de 23.05.2019

DOE-SE: 03.06.2019

Dispõe sobre o sorteio dos prêmios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e altera a Portaria SEFAZ nº 420, de 02 de outubro de 2017, que institui e disciplina o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 1º da Portaria SEFAZ nº 420, de 02 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Sergipe serão realizados conforme disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para efeito de participação nos sorteios de que trata esta Portaria serão considerados os documentos fiscais válidos e registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, emitidos no período de:

I - 1º de janeiro a 30 de junho de 2019, para o sorteio a ser realizado em julho de 2019;

II - 1º de julho a 31 de dezembro de 2019, para o sorteio a ser realizado em janeiro de 2020.

Art. 3º A Portaria SEFAZ nº 420, de 02 de outubro de 2017, que institui e disciplina o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, serão realizados em datas a serem definidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

(...)

Artigo 11. ( continua ... )

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