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Lei Est. PI 7.220/19 - Lei do Estado do Piauí nº 7.220 de 28.05.2019

DOE-PI: 28.05.2019

Altera a Lei nº 5.959, de 29 de dezembro de 2009, que Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí TCFA/PI, institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 5.959, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí TCFA/PI, e o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE, e dá outras providencias."

Art. 2º Os arts, 2º a 12 da Lei nº 5.959, de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Considera-se sujeito passivo da TCFA/PI todo aquele que exerça atividades utilizadoras de recursos naturais e que sejam efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, constante do Anexo VIII, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981." (NR)

"Artigo 3º O sujeito passivo da TCFA/PI é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, com o fito de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental.

Parágrafo único. O descumprimento da providência determinada no caput deste artigo sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da TCFA/PI devida, sem prejuízo da exigência do pagamento dos valores não pagos." (NR)

"Artigo 4º A TCFA/PI é devida por estabelecimento, e os seus valores são os previstos no Anexo IX, da Lei Federal nº 6.938, de ( continua ... )

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