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Port. Sec. Faz. - MA 319/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 319 de 27.05.2019

DOE-MA: 30.05.2019

(Altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

Grupo 02 - Bebida - Cerveja
Grupo 02Subgrupo 03 = ChoppEmbalagem 00 - 1000 ml - Chopp
itemundDiscriminaçãovalor atual
49836undChopp Outras Marcas38,00
Grupo 02Subgrupo 03 = Chopp
itemundDiscriminaçãoEmbalagem 01 - Barril 10 L
( continua ... )

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