x
x
x
Dec. Est. MA 34.893/19 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 34.893 de 29.05.2019

DOE-MA: 30.05.2019

(Altera dispositivos do Anx. 9.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Anexo 9.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam alterados do Anexo 9.5, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado mediante Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, os seguintes dispositivos, que passam a vigorar com as redações abaixo indicadas:

I - o caput do artigo 1º:

"Artigo 1º Nas entradas neste Estado de farinha de trigo, mistura de farinha de trigo, massas alimentícias, biscoitos, bolachas, rosquinhas, e demais produtos derivados de farinha de trigo destinados a contribuintes maranhenses, fica atribuída ao adquirente, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

(...)." (NR).

II - o § 2º do artigo 1º:

"Artigo 1º (...)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?