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Res. Sec. Faz. - PR 382/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 382 de 21.05.2019

DOE-PR: 30.05.2019

(Acrescenta itens ao Anx. Único da Resolução SEFA nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.)


 
Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução SEFA nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso III do art. 27 da Lei nº 19.848, de 31 de maio de 2019, combinado com o inciso XIII do seu art. 4º e com o inciso XV do art. 5º da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017 e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução CONFAZ nº 4, de 10 de abril de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 374 a 412 ao Anexo Único da Resolução SEFA nº 1.817, de 20 de dezembro de 2018:

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ANEXO

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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