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AD SUREC - DF 16/19 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 16 de 30.05.2019

DO-DF: 03.06.2019

(Atribui à COMERCIAL MIX PLUS PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI, a condição de substituto tributário na forma que especifica.)


O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo , § 3º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012, combinada com o artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Ordem de Serviço nº 01, de 10 de janeiro de 2018, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 106/2019 - NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/ SEFP, elaborado em decorrência do pedido de COMERCIAL MIX PLUS PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.872.864/001-11 e no CNPJ/MF sob o nº 31.217.838.0001-65, doravante denominada INTERESSADA, declara:

Cláusula primeira. Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes no item 39 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. Fica a INTERESSADA dispensada de nova solicitação quando da inclusão de outras mercadorias no item mencionado no caput.

Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto e a alíquota vigente para as operações para fins de substituição tributária é a estabelecida na legislação tributária do ( continua ... )

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