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AD DECEX - RJ 73/19 - AD - Ato Declaratório Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 73 de 30.05.2019

D.O.U.: 03.06.2019

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA, CNPJ (matriz) nº 00.877.954/0001-87, com a inclusão dos dados da Autorização ANP nº 223, de 11/04/2019, publicada no DOU de 12/04/2019, cuja data de validade será mencionada no Anexo do ADE, de acordo com o art. 2º, inciso IV, da IN RFB nº 1.781/2017, e com fulcro, igualmente, nos artigos 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017. A habilitação foi deferida no processo digital nº 10010.064561/0419-33. A IN RFB nº 1.781/2017 deve ser observada, com destaque para os artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no ( continua ... )

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