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Res. BACEN 4.723/19 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.723 de 30.05.2019

D.O.U.: 03.06.2019

(Altera a Resolução nº 4.284/2013, e seus Anx. I e II, Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), para promover ajustes nos mecanismos de governança do Fundo e na contribuição das instituições a ele associadas.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, e seus Anexos I e II, Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), para promover ajustes nos mecanismos de governança do Fundo e na contribuição das instituições a ele associadas.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de maio de 2019, com base nos arts. 3º, inciso VI, e , inciso VIII, da referida Lei, e no art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º O Anexo I à Resolução nº 4.284, de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 25. (...)

(...)

§ 3º. Ao menos um membro efetivo e respectivo suplente do Conselho de Administração terão mandatos não coincidentes com os mandatos dos demais." (NR)

"Artigo 30. (...)

§ 1º. Aprovados os respectivos nomes, os membros dos órgãos de administração devem tomar posse em até 30 (trinta) dias, firmando previamente carta de compromisso de confidencialidade dirigida ao BC.

§ 2º. É vedada aos membros dos Órgãos Estatutários, aos membros dos Comitês Técnicos e aos empregados do FGCoop a participação direta ou indireta em qualquer processo de aquisição de ativos alienados pelo FGCoop ou por entidades associadas, ex-associadas ou empresas integrantes dos conglomerados prudenciais dos bancos cooperativos nas seguintes ( continua ... )

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