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Res. BACEN 4.718/19 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.718 de 30.05.2019

D.O.U.: 03.06.2019

Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais, de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de maio de 2019, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, com a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e com o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, resolveu:

Art. 1º A Seção 1-A (Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"5 - (...)

a) investimentos básicos para estruturação inicial das unidades produtivas dos imóveis adquiridos, assim considerados os investimentos em infraestrutura básica, inclusive assistência técnica e extensão rural (Ater), no valor de até R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), divididos em até 5 (cinco) parcelas anuais de até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme os termos da proposta de financiamento, desde que o tomador não esteja sendo beneficiado pela Ater no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), de que trata a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010;

(...)" (NR)

"7-A - Os recursos referentes à terceira parcela de Ater devem ser liberados até a amortização da primeira parcela do financiamento." ( continua ... )

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