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Res. BACEN 4.721/19 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.721 de 30.05.2019

D.O.U.: 03.06.2019

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de maio de 2019, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, resolveu:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

I - microempresa e empresa de pequeno porte: os entes definidos nos termos do art. 3º, incisos I e II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - participação qualificada: a participação, direta ou indireta, detida por pessoas naturais ou jurídicas, equivalente a 15% (quinze por cento) ou mais de ações ou quotas representativas do capital total da Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte; e

III - grupo de controle: a pessoa ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum que detenha, direta ou indiretamente, direitos de sócio correspondentes à maioria do capital votante de sociedade anônima ou a 75% (setenta e cinco por cento) do capital social de sociedade limitada.

CAPÍTULO III
DA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Seção I
Do Objeto Social

Art. 3º A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à ( continua ... )

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