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LC Mun. São José dos Campos/SP 616/19 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 616 de 24.05.2019

DOM-São José dos Campos: 24.05.2019

Altera a Lei Complementar nº 604, de 28 de março de 2018, que "Institui o Programa Casa Joseense com Incentivo Tributário e Aporte Financeiro Municipal para empreendimentos habitacionais de interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - de faixa de renda que especifica, e a seus mutuários, a concessão de auxílio-moradia e dá outras providências.".


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 604, de 28 de março de 2018, que "Institui o Programa Casa Joseense com Incentivo Tributário e Aporte Financeiro Municipal para empreendimentos habitacionais de interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - de faixa de renda que especifica, e a seus mutuários, a concessão de ?auxílio-moradia? e dá outras providências.", com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Os empreendimentos objeto do incentivo tributário e do aporte financeiro de que tratam este artigo, deverão ter, obrigatoriamente, 50% (cinquenta por cento) de suas unidades habitacionais, com tolerância de até uma unidade, limitadas a 150 (cento e cinquenta) unidades, enquadradas na Faixa 1,5 do PMCMV.

§ 2º. Quando utilizada a tolerância a que se refere o § 1º deste artigo, para efeitos de cálculo considera-se 50% (cinquenta por cento).

§ 3º. Os benefícios previstos nesta Lei Complementar dos mutuários enquadrados na Faixa 1,5 do PMCMV serão aplicados somente aos inscritos no Programa Habitacional do Município há no mínimo quatro anos."

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 604, de 2018, com a seguinte ( continua ... )

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