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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 7.692/19 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 7.692 de 24.05.2019

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 27.05.2019

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de empregos no município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais, destinados a promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias, contribuindo com o desenvolvimento sócio econômico local.

Art. 2º Para fazerem jus aos incentivos previstos nesta lei, as pessoas jurídicas estarão obrigadas a:

I - Apresentar projeto de investimento descrevendo o empreendimento e as expectativas de resultados para o Município com a sua implantação, a ser avaliado pelo Poder Executivo Municipal;

II - Admitir majoritariamente, no seu quadro funcional, moradores do município de Cachoeiro de Itapemirim, tanto na implantação quanto na operação do empreendimento proposto;

III - Contratar, preferencialmente, bens e serviços de fornecedores sediados no Município de Cachoeiro de Itapemirim;

IV - Não destinar ou utilizar os imóveis beneficiários dos incentivos para outros fins senão os relacionados ao empreendimento descrito no projeto de investimento;

V - VETADO.

§ 1º. Poderão habilitar-se a percepção dos incentivos que trata a presente Lei, as empresas cujos projetos de investimentos contemplem a implantação ou ampliação de plantas empresariais.

§ 2º. A concessão a que trata os benefícios da presente lei ficara condicionada à análise, pela Secretaria de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo das análises técnicas de cada setor competente, dos impactos dos empreendimentos na economia municipal, considerando o desenvolvimento sócio econômico local, a geração ( continua ... )

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