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IN SMF/Araguaína - TO 1/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1 de 24.05.2019

DOM-Araguaína: 24.05.2019

Dispõe sobre a regulamentação da Base de Cálculo dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN enquadrados nos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviço da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no Artigo 7º da Lei Complementar nº 58/2017 de 30 de dezembro de 2017;

Considerando que o Poder Público tem a obrigação de regulamentar as leis que versem sobre matéria tributária de competência do município;

Considerando à necessidade de regulamentar o Artigo 288 da Lei Complementar nº 58/2017 de 30 de dezembro de 2017;

Considerando ainda a necessidade da administração fazendária em implementar mecanismos de controle em relação à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas atividades de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, previstos nos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviço, conforme Lei Complementar 116/2003 de 31 de Julho de 2003;

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre serviços prestados nos planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e nos demais planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário, será sobre a cobrança da comissão e/ou taxa de administração da empresa que intermedia a transação.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado com base na receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o valor que é repassado para terceiros, efetivamente prestadores dos serviços.

Art. 3º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de ( continua ... )

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