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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.884/19 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.884 de 24.04.2019

DOM-Carapicuíba: 03.05.2019

Altera o Decreto nº 4.859, de 17 de dezembro de 2018, que instituiu o Calendário de Recolhimento dos Tributos do Município de Carapicuíba (CATRIM) para o exercício de 2019, e dá outras providências.


MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de fixar as novas datas de pagamento do IPTU de 2019, inclusive das parcelas únicas com descontos, dos imóveis que, em virtude de recadastramento imobiliário por fotos aéreas, realizado por esta Administração em regiões do Município, num total de 5.122 imóveis, tiveram o lançamento retardado;

Considerando que, devido a erros encontrados no sistema de informação da Prefeitura, no tocante ao cálculo da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento de 2019, que motivou o reprocessamento dos cálculos; e

Considerando que todos estes fatores impossibilitaram o cumprimento dos prazos e datas estabelecidos no Decreto 4.859/18, no que se refere ao lançamento do IPTU e os lançamentos da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a tabela "IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU", constante do Anexo Único do Decreto 4.859, de 17 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

Cota Única - 1: Vencimento em 22/01/2019 e 15/05/2019 (somente para a região objeto de recadastramento imobiliário) com 10% (dez por cento) de desconto.

Cota Única - 2: Vencimento em 12/02/2019 e 14/06/2019 (somente para a região objeto de recadastramento imobiliário) com 5% (cinco por cento) de desconto.

Valor mínimo da Parcela Única: R$ 90,00 (noventa reais)

O carnê é composto de até 10 (dez) parcelas, dependendo do caso, sendo que o valor mínimo de cada parcela não será inferior a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) com data do vencimento da 1º (primeira) parcela em 12 de fevereiro e 15 de maio (somente para a região objeto de recadastramento imobiliário) conforme tabela de vencimentos por folhas da PRC (planta de referência cadastral) do ( continua ... )

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