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Res. Norm. Cons. Dir. FUNDOPEM - RS 12/19 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS nº 12 de 30.05.2019

DOE-RS: 31.05.2019

Regulamenta a prorrogação do período de fruição dos projetos das empresas beneficiárias do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.


O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA - FUNDOPEM/RS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 20 do Regulamento do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer condições atinentes à prorrogação de fruição do incentivo FUNDOPEM/RS, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 11, combinado com art. 34 e seu parágrafo único, ambos do Decreto nº 49.205/2012, e alterações, para as empresas enquadradas na Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações.

Art. 2º Poderão solicitar prorrogação do prazo de fruição, as empresas beneficiárias que estiverem em fruição e no último semestre do referido prazo.

Art. 3º Somente serão aceitas solicitações de ampliação de prazo de fruição para os projetos que tenham decreto de concessão após 1º de janeiro de 2011 e Termo de Ajuste firmado após 6 de dezembro de 2011, conforme prevê o art. 34 e seu parágrafo único do Decreto 49.205/12.

Art. 4º Para avaliação da excepcionalidade e aprovação de ampliação do prazo de fruição pelo Conselho Diretor, o projeto beneficiado deverá atender as três condições a seguir:

I - o projeto, quando aprovado, deve ter tido sua atividade industrial enquadrada como sendo pertencente a um dos Setores Estratégicos do FUNDOPEM/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 03/2012 - Setores Estratégicos;

II - a empresa beneficiária deve estar regular quanto ao cumprimento do compromisso de geração de empregos previstos originalmente para o projeto;

III - a empresa beneficiária deve ter realizado, comprovado e possuir o valor aceito pelo SEADAP de, no mínimo, 80% dos investimentos fixos aprovados originalmente.

Parágrafo único. Não será admitida ( continua ... )

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